LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
LEI Nº 4.709, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
Obriga as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no estado do rio de janeiro a individualizar nas contas as ligações locais efetuadas de telefone fixo e dá outras providências
LEI Nº
4.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar
antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros
encargos.
LEI Nº
4.670, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Proíbe todas administradoras de cartões de crédito e instituições
bancárias que utilizem cartões de débito de suspender o
funcionamento do cartão ou limitá-lo em razão do horário e/ou valor,
sem prévia comunicação ao consumidor.
LEI Nº
4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e
afins de exigirem comprovantes de pagamentos relativos a planos e
seguros de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.643, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e o crédito direto ao consumidor.
LEI Nº
4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
Obriga os bares e restaurantes situados no território fluminense a
disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.
LEI Nº 4.613, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a cessação de serviços de telecomunicações.
LEI Nº 3.500 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
Proíbe às empresas que operam com financiamento negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências
LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.