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LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação civil
pública de responsabilidade por danos causados ao
meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
(VETADO)
e dá outras providências.
LEI Nº 4.709, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
Obriga as empresas concessionárias de serviço público de
telefonia fixa no estado do rio de janeiro a individualizar
nas contas as ligações locais efetuadas de telefone fixo e
dá outras providências
LEI Nº 4.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao
saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros
e outros encargos.
LEI Nº 4.670, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Proíbe todas administradoras de cartões de crédito e
instituições bancárias que utilizem cartões de débito de
suspender o funcionamento do cartão ou limitá-lo em razão do
horário e/ou valor, sem prévia comunicação ao consumidor.
LEI Nº 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos,
dentários e afins de exigirem comprovantes de pagamentos
relativos a planos e seguros de saúde e dá outras
providências.
LEI Nº 4.643, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do
comércio nas vendas a prazo e o crédito direto ao
consumidor.
LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
Obriga os bares e restaurantes situados no território
fluminense a disponibilizarem a seus clientes comandas para
controle de consumo.
LEI Nº 4.613, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a cessação de serviços de telecomunicações.
LEI Nº 3.500 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
Proíbe às empresas que operam com financiamento negar
crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá
outras providências
LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá
outras providências.
Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços
de entrega em domicílio de restaurantes, lanchonetes,
pizzarias e estabelecimentos similares situados no Município
e dá outras providências.
Determina obrigações às
agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras
providências. |
